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Vendedor vai poder deixar de ser responsável pelo automóvel vendido

Entra hoje em vigor o diploma que permite ao vendedor de um automóvel desvincular-se da propriedade do veículo, quando o comprador não regulariza a situação. Algo que não era possível até agora e que tem causado milhares de conflitos.

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O novo diploma do registo automóvel que entra em vigor a 19 de dezembro vai permitir ao vendedor de um automóvel, cujo comprador não regularizou a sua propriedade no prazo de 60 dias, desvincular-se da responsabilidade sobre o mesmo. Ou seja, não fica dependente de o comprador fazer a alteração de registo para deixar de ser proprietário do veículo.

Até agora, nestas situações, apesar de o carro ter sido vendido, se o registo não tiver sido alterado cabia ao antigo proprietário fazer pagamentos como o do IUC – Imposto único Automóvel. Pretende-se assim resolver situações em que, por inércia ou má-fé do comprador, o registo não é atualizado com o nome do novo proprietário.

Em situações destas, e após passados os 60 dias, o vendedor vai poder fazer a requisição de desvinculação de propriedade nas Conservatórias do Registo Automóvel, no Instituto dos Registos e Notariado ou no Instituto da Mobilidade e dos Transportes da área de residência. Deverá apresentar um comprovativo da venda. O comprador terá então 15 dias para, por escrito, se opor ao pedido, contestar as informações ou completar os elementos necessários. Segundo a DECO, «cabe ao conservador decidir se o registo é efetuado em nome do comprador. Em caso negativo, e se não houver recurso, o conservador pode mandar apreender o veículo».

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