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Perguntas e respostas sobre a diretiva relativa aos direitos de autor

O Parlamento Europeu publicou informação onde dá resposta a algumas das questões colocadas com maior frequência sobre a diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital. As respostas têm por base o conteúdo do acordo alcançado entre os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

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O que é a diretiva sobre os direitos de autor?

A proposta de diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital visa assegurar que os criadores (por exemplo, músicos ou atores) e os editores de notícias e jornalistas beneficiem do mundo online e da Internet como acontece no mundo offline. Atualmente, devido a regras desatualizadas em matéria de direitos de autor, as plataformas online e os agregadores de notícias colhem todos os frutos, ao passo que os artistas, os editores de notícias e os jornalistas veem o seu trabalho circular livremente, recebendo, na melhor das hipóteses, muito pouca remuneração em troca. Esta situação dificulta muito a subsistência dos artistas e profissionais dos meios de comunicação.

 

É importante salientar que a proposta de diretiva não cria quaisquer novos direitos para os autores e jornalistas. Apenas assegura uma melhor aplicação dos direitos que já possuem. A proposta de diretiva também não cria novas obrigações para as plataformas em linha nem para os agregadores de notícias. Apenas assegura um maior respeito das obrigações existentes. O que atualmente é legal e pode ser partilhado continuará a ser legal e a poder ser partilhado.

 

Resumindo:

  • a proposta de diretiva pretende obrigar as grandes plataformas de Internet e agregadores de notícias (como o YouTube ou a GoogleNews) a pagar aos criadores de conteúdos (artistas/músicos/atores e grupos editoriais e respetivos jornalistas) o que lhes é verdadeiramente devido;
  • não estão a ser criados quaisquer novos direitos ou obrigações. O que atualmente é legal e pode ser partilhado continuará a ser legal e a poder ser partilhado.

 

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De que modo irá a diretiva afetar o utilizador comum?

A proposta de diretiva não visa o utilizador comum. Terá, em contrapartida, impacto nas grandes plataformas online e nos agregadores de notícias, como o YouTube, o Google News ou o Facebook, exigindo-lhes a correta remuneração dos artistas e jornalistas cujo trabalho essas plataformas monetizam.

 

As plataformas eonline e os agregadores de notícias de grande dimensão terão mais motivos para celebrar acordos de remuneração (acordos de licenciamento) justos com os artistas e meios de comunicação que se tenham identificado previamente como proprietários de uma obra. As plataformas terão um incentivo extra para celebrar tais acordos porque, não o fazendo, serão diretamente responsáveis se alojarem uma obra cuja licença não foi paga. A legislação atual oferece uma maior margem de manobra para as plataformas se eximirem desta responsabilidade. Espera-se que a proposta de diretiva pressione as plataformas online a implantarem uma política que remunere de forma justa todas as pessoas a partir de cujo trabalho estas ganham dinheiro.

 

A diretiva irá afetar a liberdade na Internet ou levar à censura na Internet?

A liberdade na Internet, tal como no mundo real, continuará a existir sempre que o exercício dessa liberdade não limite os direitos de terceiros nem seja ilegal. Isto significa que um utilizador poderá continuar a carregar conteúdos para as plataformas e que estas poderão continuar a alojar tais carregamentos, desde que as plataformas respeitem o direito dos criadores a uma remuneração justa. Atualmente, as plataformas online remuneram os criadores a título voluntário e apenas a um nível muito limitado, uma vez que não são responsáveis pelos conteúdos que alojam. Têm, por isso, poucos ou nenhuns incentivos para a celebração de acordos com os titulares de direitos.

A diretiva não será uma fonte de censura. Ao prever a responsabilidade jurídica, esta aumentará a pressão para que as plataformas da Internet celebrem acordos de remuneração justa com os criadores de obras com as quais ganham dinheiro. Isto não é censura.

 

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A diretiva cria filtros automáticos nas plataformas online?

Não.A diretiva estabelece um objetivo a alcançar: as plataformas online não devem ganhar dinheiro com obras sem compensar os respetivos criadores. As plataformas serão juridicamente responsáveis se houver conteúdo nos seus sítios pelo qual não pagaram devidamente os autores. Isto significa que os autores cujo trabalho for utilizado ilegalmente podem processar a plataforma. No entanto, a diretiva não especifica nem enumera as ferramentas, os recursos humanos ou as infraestruturas que poderão ser necessários para evitar que as criações não remuneradas surjam no sítio web. Não há, portanto, qualquer exigência em relação aos filtros de carregamento.

 

Se as grandes plataformas não encontrarem soluções inovadoras, poderão, no entanto, acabar por recorrer a filtros de carregamento. Na verdade, este tipo de filtro é já utilizado pelas grandes plataformas. As críticas de que estes filtros, por vezes, excluem conteúdos legítimos podem, em alguns casos, ser válidas. No entanto, devem ser direcionadas às plataformas que os concebem e aplicam, e não ao legislador, que define um objetivo a alcançar, neste caso o de que uma empresa tem de pagar pelo material que utiliza para obter lucro. Um objetivo que, no mundo real, é incontestado e respeitado.

 

Por último, a diretiva acordada inclui disposições destinadas a garantir que o utilizador de conteúdos carregados que sejam erradamente excluídos possa refutar essa ação através de sistemas de recurso que permitem apresentar queixas e uma reação rápida às mesmas.

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