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O ser humano aos olhos da Lei Portuguesa

Todos nós nascemos, crescemos e eventualmente morremos, sem qualquer consciência das implicações que tal acarreta aos olhos da Lei, pelo que iremos agora analisar de forma sucinta os acontecimentos de maior importância.

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Em primeiro lugar surge, obviamente, o nascimento. É com este acontecimento que todos os seres humanos adquirem a chamada personalidade jurídica, ou seja, passam a ter a possibilidade de ser titular de direitos e de estar vinculado a obrigações. Contudo, e como é fácil observar, uma criança não pode diretamente comprar uma casa, pois embora tenha personalidade jurídica não tem capacidade jurídica para o efeito. No caso específico dos menores, a Lei determina que cabe aos pais exercer essa capacidade pelos seus filhos menores, pelo que poderiam ser estes a comprar a casa em nome do filho.

 

Segue-se a emancipação que, regra geral, ocorre no momento em que cada pessoa atinge a maioridade, ou seja, os dezoito anos de idade. A emancipação pode ocorrer antes da maioridade por via do casamento, designados por menores emancipados, quando tenham mais de dezasseis anos e com consentimento expresso dos seus pais. É desde esta data que adquirimos uma capacidade jurídica plena, o que significa que somos livres para dispor dos nossos direitos e assumir as responsabilidades que entendermos.

 

Em situações específicas, como é o caso das pessoas com deficiências mentais ou físicas, ou ainda com outras perturbações graves associadas a vícios (jogo, alcoolismo e drogas), a capacidade jurídica própria pode ser diminuída, permanente ou temporariamente, por decisão judicial, sendo nomeado um tutor ou curador para supervisionar as suas relações jurídicas, de modo muito semelhante ao que ocorre com os menores. São denominadas legalmente como Interdições ou Inabilitações, sendo a Interdição utilizada para os casos mais sérios quando os indivíduos em causa se mostrem incapazes de governar as suas pessoas e bens.

 

Terminamos com a morte, que é o evento que acarreta o fim da personalidade jurídica, e consequentemente da capacidade jurídica. O conjunto de todos os direitos e todas as obrigações do defunto é denominado por herança e será repartido por entre os herdeiros.

 

Podemos assim concluir que a personalidade jurídica esta associada à existência de vida, que se inicia com o nascimento e termina com a morte, sendo classicamente descrita como “a suscetibilidade de ser titular de direitos e de estar vinculado a obrigações”. A capacidade jurídica é a medida em que cada um pode, por si só, ser titular de relações jurídicas, varia em função da idade e pode ser restringida em maior ou menor medida nos casos previstos na lei.

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