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O casamento e os seus regimes

Em plena época de casamentos, conheça os três diferentes tipos de regimes existentes que vinculam duas pessoas que se amam a uma série de deveres e direitos.

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Iniciámos agora com o mês de junho a época por excelência para casamentos, o que inspirou este tema. O casamento é um acontecimento na vida de muitas pessoas, onde inúmeras vezes o foco da atenção é no amor e nas próprias pessoas, sendo os seus aspetos jurídicos muitas vezes desconsiderados.

 

Diz-nos a Lei que o casamento “é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida”. Contrato significa que é um negócio jurídico, logo pressupõe negociação e aceitação da vontade de todas as partes incluídas, sendo um acontecimento que gera direitos e deveres para ambas as partes.

 

Quando assinamos o contrato de casamento, quer seja na igreja ou no registo civil, estamos a vincular-nos a uma série de deveres, nomeadamente respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, que passamos a dever ao respetivo cônjuge, tendo, contudo, o direito de exigir que este cumpra os mesmos deveres para connosco. Estes direitos/deveres são obrigatórios e devem ser respeitados por todos os envolvidos, uma vez que a sua violação pode constituir motivo de divórcio.

 

Prestando atenção aos efeitos patrimoniais do casamento, constatamos que a Lei preza a autonomia privada e estabelece vários regimes que se aplicam aos bens dos cônjuges, e que podem por estes ser escolhidos. As opções não são estanques, permitindo a lei que os nubentes (noivos na gíria) escolham um regime diferente, estipulando o que entenderem, dentro dos limites da lei, podendo combinar características dos regimes tipo acima descritos

 

Existem três regimes base:

1 – Regime da comunhão geral;

2 – Regime da comunhão de adquiridos;

3 – Regime da separação;

 

No regime da comunhão geral, todos os bens, presentes e futuros, de ambos os cônjuges, independentemente de serem adquiridos a título oneroso ou gratuito, e mesmo os que foram adquiridos antes do casamento, consideram-se bens comuns do casal e são propriedade de ambos os cônjuges.

 

O regime da comunhão de adquiridos é o regime regra, utilizado na maioria das situações pois é também aquele que se aplica caso os cônjuges não façam nenhuma escolha. De acordo com as regras deste regime, são considerados bens comuns do casal o produto do trabalho dos cônjuges e os bens adquiridos a título oneroso durante a constância do matrimónio, tirando raras exceções legais. São considerados bens próprios de cada um dos cônjuges, aqueles que cada um deles tiver no momento da celebração do casamento, os que vier a receber a título de doação ou sucessão e ainda, os bens adquiridos durante o matrimónio devido a direito próprio anterior ao casamento.

 

Por último, temos o regime da separação de bens, onde não existe comunhão de qualquer bem, mantendo cada um dos cônjuges os direitos sobre todos os seus bens, quer presentes quer futuros. Neste regime, os bens adquiridos por ambos os cônjuges em conjunto, são propriedade dos dois em partes iguais, aplicando-se o regime de compropriedade.

 

Em jeito de conclusão, podemos afirmar que a parte negocial do casamento apenas está associada à sua vertente patrimonial, e que, salvo algumas imposições legais, os cônjuges são livres de escolherem o regime de bens que melhor defende os seus interesses para viverem felizes para sempre.

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