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Limites aos pagamentos em numerário

Existem assim vantagens e desvantagens neste novo regime sendo certo que “quem deve não teme” mas, por outro lado, também não nos devemos deixar de perguntar se é saudável o Estado conseguir monitorizar a generalidade dos movimentos financeiros dos seus cidadãos.

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Foi recentemente aprovada a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que veio impor limites e condicionantes aos pagamentos efetuados em numerário (“dinheiro vivo” no jargão popular). Esta iniciativa visa combater a corrupção e o branqueamento de capitais mas aumenta também, de forma considerável, o controlo e monitorização do Estado aos seus próprios cidadãos.

 

Assim, e desde o dia 23 de agosto, é proibido pagar ou receber em numerário, em transações de qualquer natureza, que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, elevando-se esse limite para €10.000 no caso de pessoas singulares não residentes. Da mesma forma, é agora proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda € 500.

 

Facilmente se percebe que este novo regime legal visa reduzir o recurso aos pagamentos em numerário, aumentando assim a transparência na correta identificação dos intervenientes nas transações e dificultando a circulação de elevados fluxos económicos na economia paralela.

 

Contudo, estas alterações também condicionam fortemente as pessoas, que devidos aos limites serem tão baixos, são obrigadas a ter uma conta bancária para fazerem pagamentos superiores a € 3.000 ou, caso seja às autoridades tributárias, superiores a € 500. Desta forma, passa a existir um registo detalhado dos seus movimentos financeiros que pode ser facilmente escrutinado pelas autoridades públicas quando estas assim o entenderem.

 

Existem assim vantagens e desvantagens neste novo regime sendo certo que “quem deve não teme” mas, por outro lado, também não nos devemos deixar de perguntar se é saudável o Estado conseguir monitorizar a generalidade dos movimentos financeiros dos seus cidadãos.

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