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Férias: o regime legal

Com a chegada do verão, chega a altura das férias para a maioria dos portugueses, pelo que vamos aqui analisar brevemente o seu regime legal.

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A Lei não define um conceito para férias, mas estabelece que o direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

 

O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, o que significa que nesses dias o trabalhador não terá de comparecer no seu local de trabalho e não terá de executar as suas tarefas, tendo à mesma direito a remuneração. No ano de admissão do trabalhador, este tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês de trabalho, até um máximo de 20.

 

Cada trabalhador tem de, efetivamente, gozar, pelo menos 20 dias de férias por ano, podendo acordar com o seu empregador a renúncia aos restantes dias a que tem direito, com o correspondente aumento da sua retribuição. Ou seja, a lei permite que cada trabalhador “venda” 2 dias de férias à sua entidade patronal.

 

Existem várias especificidades e particularidades que se aplicam às mais variadas situações laborais no que diz respeito ao direito a férias, mas o mais importante a reter é a importância que o legislador deu ao efetivo descanso do trabalhador, ao criar um regime que efetivamente o “obriga” a parar a sua prestação laboral e a ter um período longo de dias em que não tem nenhuma obrigação laboral. Só assim se alcançam os objetivos de (1) recuperação física e psíquica, (2) disponibilidade pessoal, (3) integração na vida familiar e (4) participação social e cultural que tão importantes são à vida de cada um.

 

A reforçar esta ideia, existe a proibição legal de o trabalhador não poder exercer durante as férias qualquer outra atividade remunerada, salvo quando já a exerça cumulativamente ou o empregador o autorize.

 

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