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CE quer melhores condições para trabalhadores domésticos

Comissão insta Estados Membros a aplicarem a Convenção da OIT sobre trabalho doméstico

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A Comissão Europeia apresentou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados?Membros a ratificar a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189). Os países que ratificarem a Convenção da OIT comprometem?se a garantir condições de trabalho justas e dignas para os trabalhadores domésticos, protegendo os seus direitos laborais fundamentais, impedindo situações de abuso e de violência e estabelecendo salvaguardas para os jovens trabalhadores domésticos, refere a CE em comunicado.

«A melhoria das condições de trabalho nos serviços pessoais é um objetivo importante para a Comissão» afirmou László Andor, comissário da UE para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão, acrescentando: «Incito os Estados?Membros a ratificarem a Convenção o mais rapidamente possível, o que contribuirá também para a aplicação da estratégia da UE contra o tráfico de seres humanos».

A proposta da Comissão para uma decisão do Conselho é necessária, porque os Estados?Membros não podem, de forma autónoma, ratificar as convenções da OIT sem autorização prévia pelo Conselho, no que se refere aos domínios da Convenção que são da competência da UE. A UE não pode, por si só, ratificar nenhuma convenção da OIT, uma vez que apenas os Estados podem ser partes nessas convenções.

Os Estados?Membros que ratificarem a Convenção são obrigados a tomar medidas para garantir condições de trabalho justas e dignas e para evitar situações de abuso e de violência, assim como o trabalho infantil no quadro do emprego doméstico. Devem assegurar a igualdade de tratamento entre os trabalhadores domésticos e os outros trabalhadores, no que diz respeito à remuneração e às prestações sociais, por exemplo, em caso de maternidade. A Convenção também introduz uma obrigação de informar os trabalhadores sobre os termos e condições das suas funções. Outras disposições asseguram que os trabalhadores domésticos sejam protegidos contra discriminações, gozem de condições de vida dignas e tenham fácil acesso a mecanismos de recurso. Por último, a Convenção estabelece regras no que respeita ao recrutamento no estrangeiro.

22 de março de 2013

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