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A moldura penal dos incêndios

Infelizmente em Portugal o aumento das temperaturas nesta altura está associado também ao surgimento de fogos e incêndios que lavram de norte a sul do país, destruindo bens incalculáveis e ceifando inúmeras vidas inocentes.

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Não querendo discutir as polémicas que surgem na comunicação social e nas redes sociais sobre os porquês e as responsabilidades associadas a este fenómeno, vamos antes focarmo-nos nos crimes que a lei portuguesa estabeleceu relacionados com o comummente denominado “fogo posto”, ou seja, quando um incêndio tem origem numa conduta humana reprovável.

 

Devido à importância que esta temática tem no panorama nacional, o Estado entendeu necessário individualizar e especificar as consequências para quem tem este tipo de conduta, ao estabelecer no artigo 274º do Código Penal o crime de “Incêndio Florestal”, diferenciando esta conduta do regime geral relativo a “Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas”.

 

São três as condutas descritas e punidas nos termos do artigo supra referido:

– Provocar incêndios;

– Impedir o combate de incêndios;

– Dificultar a extinção de incêndios;

 

Dependendo das circunstâncias, como por exemplo colocar em perigo a vida de outrem, quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, é punido com uma pena de prisão que pode ir de 1 a 12 anos.

 

Quem impedir o combate aos incêndios florestais é punido com pena de prisão de um a oito anos, e quem dificultar a extinção dos incêndios florestais, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

 

Através desta exposição breve e concisa, observamos que a Lei estabelece regras para punir os vulgarmente denominados “incendiários”, prevendo penas de prisão que podem chegar até aos doze anos. Estas regras, como a generalidade do Direito Penal, têm por objetivos defender os bens jurídicos (a vida humana, a floresta, as posses das pessoas), reeducar os agentes que praticam estas condutas para que não o voltem a fazer e ainda, para servirem de elemento dissuasor. Será que cumprem o seu propósito?

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